O que é LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei elaborada anualmente que tem como objetivo apontar as prioridades da gestão para o próximo ano. A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei orçamentária Anual (LOA); é o instrumento que de fato viabiliza a execução do plano de trabalho.

Ela é elaborada pelo Poder Executivo Municipal através de um Projeto de Lei e estabelece as metas fiscais e as prioridades da Administração Pública para o ano seguinte, dispõe sobre critérios e normas que garantam o equilíbrio das receitas e despesas e também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conheça as Propostas do Plano de Governo

Eixos Prioritários e seus respectivos Temas

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Base Legal

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